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CH.LEGAL · 04

Reembolso e cancelamento.

Sem fidelidade, sem multa rescisória. Você pode cancelar quando quiser. Nos primeiros 7 dias, garantimos a devolução integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Versão · 1.0 Atualizado · 09/05/2026 Base legal · Lei 8.078/90 · Art. 49

1. Direito de arrependimento (7 dias).

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, com restituição imediata e integral do valor pago, devidamente atualizado.

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."

2. Cancelamento sem fidelidade.

Após os 7 dias iniciais, o cancelamento continua livre — não há multa, taxa ou fidelidade. Apenas tenha em mente:

3. Reembolso em outros casos.

// falha grave do serviço

Caso o serviço fique indisponível por mais de 48 horas consecutivas por culpa exclusiva da IEEX, você poderá solicitar reembolso proporcional aos dias afetados ou crédito equivalente em sua próxima renovação.

// pagamento duplicado

Se identificar cobrança duplicada, entre em contato em até 30 dias com comprovante. A devolução é processada em até 5 dias úteis após análise.

// erro de cobrança

Cobranças indevidas ou em valor diverso do contratado serão estornadas integralmente, com correção monetária se aplicável.

4. Como solicitar.

Pra solicitar reembolso ou cancelamento, escolha o canal mais conveniente:

Informe: nome completo, e-mail/telefone usados na assinatura, plano contratado e motivo da solicitação. Quanto mais claro, mais rápido a equipe consegue resolver.

5. Formas e prazos de devolução.

Forma de pagamentoPrazo de estorno
PIXAté 2 dias úteis
Cartão de crédito1 a 2 faturas (depende da operadora)
Boleto / transferênciaAté 5 dias úteis (via PIX/transferência)

6. Casos não-reembolsáveis.

Não há devolução nos seguintes casos:

7. Dúvidas.

Qualquer dúvida sobre esta política pode ser tirada no contato. A IEEX preza por transparência e resolução rápida — se algo não ficou claro, fale com a gente.